Decreto nº 27.861 de 09/03/1950
Decreto nº 27.861 de 09/03/1950
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ADICIONAL QUE MENCIONA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/03/1950] (p. 3561, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Orçamento Público / Crédito Adicional
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , CREDITO ADICIONAL .
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Indexação |
CREDITO ADICIONAL , JUDICIARIO , ATENDIMENTO , DESPESA .
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , PAGAMENTO , DESPESA , GRATIFICAÇÃO , PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |