DECRETO Nº 27.983, DE 11 DE ABRIL DE 1950.
Altera as especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação da banana anã ou nanica, aprovada pelo Decreto nº 27.600, de 15-12-1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º O item b, das especificações e tabelas para a classificação e fiscalização da exportação de banana anã ou nanica, aprovadas pelo Decreto nº 27.600, de 15 de dezembro de 1949, passa a vigorar com a seguinte redação:
b) - fiscalização da exportação - (inclusive emissão do certificado) - 1/10% sôbre o valor da fatura.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 11 de abril de 1950; 129º da Independência e 62º da República.
EURICO G. DUTRA
Daniel de Carvalho