Decreto nº 28.949 de 09/12/1950
Decreto nº 28.949 de 09/12/1950
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO, CREDITO ESPECIAL DE CR 108.000,00 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/12/1950] (p. 17747, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , MINISTRO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |