Decreto nº 29.087 de 05/01/1951
Decreto nº 29.087 de 05/01/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS O CREDITO ESPECIAL DE CR 37.406.144,00 PARA PAGAMENTO DEVIDO POR CONTA DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO ADICIONAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 2.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 1940. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/01/1951] (p. 337, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 01/02/1951] (p. 1531, col. 1) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , DESPESA , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |