Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 29.166, DE 18 DE JANEIRO DE 1951.
Abre, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, crédito especial de Cr$3.900.000,00, para o fim que específica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na lei número 965, de 8 de dezembro de 1949, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único - Fica aberto, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de três mil e novecentos cruzeiros (Cr$3.900,00), para auxiliar o Instituto de Menores, de Pelotas no Rio Grande do Sul, a concluir as obras da sua sede.
Rio de Janeiro, 18 de janeiro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Eurico G. Dutra
José Francisco Bias Fortes