Decreto nº 29.193 de 24/01/1951
Decreto nº 29.193 de 24/01/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A STANDARD OIL COMPANY OF BRAZIL, A ADQUIRIR O DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO NESTA CAPITAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/01/1951] (p. 1366, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , EMPRESA ESTRANGEIRA , PETROLEO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |