Decreto nº 29.303 de 23/02/1951
Decreto nº 29.303 de 23/02/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL - O CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1951] (p. 2827, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |