Decreto nº 29.309 de 27/02/1951
Decreto nº 29.309 de 27/02/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA ELEITORAL O CREDITO QUE ESPECIFICA |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/03/1951] (p. 2827, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITOS .
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Indexação |
CREDITOS , JUDICIARIO , REFORÇO , DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |