Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 29.466, DE 12 DE ABRIL DE 1951.
Declara a caducidade da concessão outorgada à Companhia Indústrial Ouropretana S. A., pelo Decreto nº 9.272, de 20 de abril de 1942.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a concessão outorgada à Companhia Indústrial Ouropretana S. A. pelo Decreto nº 9.272, de 20 de abril de 1942, por inadimplemento das exigências contidas no art. 2º, inciso IV, do referido Decreto.
Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de abril de 1951: 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas