Decreto nº 29.497 de 27/04/1951
Decreto nº 29.497 de 27/04/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE CR 28.400,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1951] (p. 6777, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
[Diário Oficial da União de 07/05/1951] (p. 6961, col. 1) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , GRATIFICAÇÃO , REPRESENTAÇÃO , JUIZ , PROCURADOR REGIONAL , TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE) , ESTADO DE ALAGOAS (AL) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/11/1970] (p. 9705, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |