Decreto nº 29.599 de 29/05/1951
Decreto nº 29.599 de 29/05/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR O DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MANGUE (EXTINTO) QUE MENCIONA, SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1951 - vol. 004] (p. 85, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , DOMINIO UTIL , TERRENO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |