Decreto nº 29.679 de 18/06/1951

Decreto nº 29.679 de 18/06/1951

Ementa

AUTORIZA ESTRANGEIRO A ADQUIRIR FRAÇÃO IDEAL DO DOMINIO UTIL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA SITUADO NA CAPITAL DA REPUBLICA.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/08/1951] (p. 11721, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

IMOVEL .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores