DECRETO Nº 29.729, DE 2 DE JULHO DE 1951.
Ratifica o contrato da Loteria do Estado do Paraná.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, tendo em vista o disposto no art. 3º, do Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944,
decreta:
Art. 1º Fica ratificado a contrato de concessão celebrado entre o Estado do Paraná e Bráulio Vermond Lima, relativo à exploração de Loteria Estadual.
Art. 2º A exploração da Loteria do Estado do Paraná será subordinada, no que lhe fôr aplicável, às disposições do Decreto-lei acima referido, não podendo o prazo da concessão exceder o fixado no seu art. 9º, nº I.
Art. 3º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, em 2 de julho de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getulio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer