Decreto nº 29.774 de 17/07/1951
Decreto nº 29.774 de 17/07/1951
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Ementa | PRORROGA POR UM ANO O PRAZO A QUE SE REFERE O ARTIGO 3 DO DECRETO 28.549, DE 25 DE AGOSTO DE 1950. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1951 - vol. 006] (p. 23, col. 2) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
PRORROGAÇÃO , PRAZO , SUPRIMENTO , EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA , HIPOTESE , DECLARAÇÃO , CADUCIDADE , CONTRATO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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