Decreto nº 29.857 de 06/08/1951
Decreto nº 29.857 de 06/08/1951
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Ementa | MODIFICA OS ARTIGOS 2,13 E 15 DO REGIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, APROVADO PELO DECRETO 16.575, DE 11 DE SETEMBRO DE 1944. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 08/08/1951] (p. 11724, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , REGIMENTO , SERVIÇO DE ASSISTENCIA AO MENOR (SAM) , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/11/1956] (p. 22187, col. 1)
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/10/1957] (p. 24898, col. 3)
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