Decreto nº 29.858 de 08/08/1951
Decreto nº 29.858 de 08/08/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES CREDITO ESPECIAL PARA ATENDER AO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO DO BRASIL A REPARTIÇÃO INTERNACIONAL DE TARIFAS ADUANEIRAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/08/1951] (p. 11834, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ITAMARATI (MRE) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , ITAMARATI (MRE) , DESPESA , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , BRASIL , TARIFA DAS ALFANDEGAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |