Decreto nº 29.878 de 13/08/1951
Decreto nº 29.878 de 13/08/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICAS DE USO COMUM, DE DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, AS AGUAS DO CURSO DENOMINADO "AGUAS VERDES". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/11/1952] (p. 17241, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , CURSO D'AGUA , LOCALIDADE , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |