Decreto nº 29.940 de 30/08/1951
Decreto nº 29.940 de 30/08/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | CONCEDE A "ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE MINAS GERAIS", A PRERROGATIVA DA ALINEA "D" DO ARTIGO 513 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/09/1951] (p. 13065, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SINDICATO .
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Indexação |
CONCESSÃO , PRERROGATIVA , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , SINDICATO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |