Decreto nº 29.949 de 03/09/1951
Decreto nº 29.949 de 03/09/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS O CREDITO ESPECIAL DE CR 22.400,00, PARA ATENDER AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUBSTITUIÇÃO DE MINISTROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 05/09/1951] (p. 13243, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , DESPESA , PAGAMENTO , SUBSTITUIÇÃO , MINISTRO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |