Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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decreto nº 29.954, de 5 de setembro de 1951.
Declara sem efeito o Decreto número 24.856, de 22 de abril de 1948.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere ao artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas).
decreta:
Artigo único. Fica declarado sem efeito, o Decreto nº 24.856 de 22 de abril de 1948, que autorizou Tomás Marinho de Albuquerque Andrade a pesquisar calcário e associados no lugar denominado Limeira, distrito e município de Arcos, no Estado de Minas Gerais.
Rio de Janeiro, 5 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas