DECRETO N. 30.001 – DE 18 DE SETEMBRO DE 1951
Abre, ao Poder Judiário – Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, o credito especial de Cr$ 50.000,00 para atender as despesas decorrentes da Lei nº 898, de 25 de outubro de 1949.
O Presidente da República usando da autorização mantida na lei nº 898, de 25 de outubro de 1949 e tendo sido consultado o Tribunal de Contas e ouvido o Ministério da Fazenda, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública, resolve abrir ao Poder Judiciário, Justiça do trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o crédito especial de cinqüenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), para atender as despesas com aquisição de móveis artigos e utensílios de escritório destinados ao mesmo Tribunal.
Rio de Janeiro, 18 de setembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
getulio Vargas.
Lazary Guedes.