Decreto nº 30.199 de 21/11/1951
Decreto nº 30.199 de 21/11/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE A CIDADE DE NOVA LIMA A COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/11/1951] (p. 17277, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Indexação |
EXTENSÃO , COMPETENCIA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |