Decreto nº 30.255 de 07/12/1951
Decreto nº 30.255 de 07/12/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 362.092,50 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 1.439, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 10/12/1951] (p. 18020, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , PESSOAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |