Decreto nº 30.285 de 19/12/1951
Decreto nº 30.285 de 19/12/1951
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO-JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR$41.950.806,40 PARA ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI 1.332 DE 25 DE JANEIRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/12/1951] (p. 18593, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM) , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |