DECRETO Nº 30.758, DE 14 DE Abril de 1952.
Concede a ‘’Produtos Farmacêuticos e Biológicos Ayerst do Brasil S.A”. autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere no artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedida a ‘’Produtos Farmacêuticos e Biológicos Ayerst do Brasil S.A.” com sede na cidade de Dover, Estado de Delaware, Estados Unidos da América, autorização para funcionar na República, com os estatutos sociais que apresentou e com o capital destacados com as suas operações comerciais no Brasil de Cr$468.000,00 (quatrocentos e setenta e oito mil cruzeiros), consoantes resolução aprovada na reunião da Diretoria, realizada a 2 de janeiro de 1952, mediante as cláusulas que êste o acompanham, assinadas pelo Ministério de Estados dos Negócios e dos Trabalhos, Industria e Comércio, ficando a referida sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 14 de abril de 1952; 131º da Independência e 64ºda República.
GETÚLIO VARGAS
Segadas Viana