Decreto nº 30.812 de 02/05/1952
Decreto nº 30.812 de 02/05/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 1.474 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 06/06/1952] (p. 7548, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , ALTERAÇÃO , LEGISLAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |