DECRETO Nº 30.996, DE 17 DE junho DE 1952.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o crédito de Cr$80.000,00, para atender ao pagamento devido, por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.544, de 8 de janeiro de 1952, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho – Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, o crédito especial de Cr$80.000,00, (oitenta mil cruzeiros), para atender o pagamento devido por substituições, aos Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.
Rio de Janeiro, 17 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GetUlio Vargas
Francisco Negrão de Lima
Horácio Lafer