DECRETO Nº 31.201, de 28 DE JULHO DE 1952.
Altera o valor das multas estabelecidas no Regulamento para as Capitanias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
decreta:
Art. 1º As multas estipuladas no Regulamento paras as Carpintarias de Portos, aprovado e mandado executar pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, passam a vigorar com os seguintes valores correspondentes às infrações de que tratam os artigos abaixo especificados:
Art. 79 - De Cr$50,00 a Cr$500,00.
Art. 102, § 2º - Cr$1.000,00
Art. 106 - De Cr$1.000,00 a Cr$3.000,00.
Art. 107 - Cr$500.00.
Art. 110, parágrafo único - De Cr$200,00 a Cr$2.000,00.
Art. 111 - De Cr$200,00 a Cr$1.000,00.
Art. 112 - De Cr$300,00 a Cr$500,00.
Art. 113 - Cr$200,00.
Art. 114 - Cr$500,00.
Art. 115 - De Cr$100,00 a Cr$500,00.
Art. 116 - Cr$ 500,00.
Art. 117 - Cr$ 100,00; Cr$500,00.
Art. 118 - Cr$100,00.
Art. 119 - De Cr$300,00 a Cr$500,00
Art. 120 - Cr$500,00.
Art. 121 - Cr$500,00.
Art. 122, § 3º - Cr$100,00.
Art. 124 - Cr$500,00.
Art. 126 - De Cr$300,00 a Cr$500,00.
Art. 127 - De Cr$200,00 a Cr$1.000,00.
Art. 128 - Cr$500,00.
Art. 129 - De Cr$500,00 a Cr$5.000,00
Art. 130 - Cr$500,00.
Art. 131 - Cr$500,00.
Art. 132 - Cr$1.000,00.
Parágrafo único. - Cr$200,00.
Art. 134 - Cr$200,00.
Art. 135 - Cr$300,00.
Art. 136 - Cr$1.000,00.
Art. 138, § 4º- Cr$500,00.
Art. 141 - De Cr$100,00 a Cr$200,00.
Art. 142 - De Cr$2.000,00 a Cr$5.000,00.
Art. 145, parágrafo único - De Cr$2.000,00 a Cr$5.000,00.
Art. 146 - De Cr$3.000,00 a Cr$5.000,00.
Art. 147, parágrafo único - De Cr$100,00 a Cr$200,00.
Art. 148, parágrafo único - Cr$200,00.
Art. 157, parágrafo único - Cr$500,00.
Art. 159 - De Cr$1.000,00 a Cr$5.000,00.
Art. 162,§ 4º - Cr$1.000,00.
Art. 164 - Cr$1.000,00.
Art. 165 - Cr$1.000,00.
Art. 166 - Cr$1.000,00.
Art. 168 - Cr$200,00.
Art. 169, § 2º - De Cr$1.000,00 a Cr$3.000,00.
Art. 170 - Cr$500,00; Cr$2.000,00.
Art. 212 - Cr$2.000,00; Cr$5.000,00.
Art. 216, § 2º - De Cr$1.000,00 a Cr$2.000,00.
Art. 218, § 2º - De Cr$200,00 Cr$1.000,00.
Art. 227, § 4º - Cr$100,00 Cr$500,00.
Art. 228 - De Cr$200,00 a Cr$500,00; de Cr$500,00 a Cr$2.000,00.
Art. 235 - De Cr$50,00 a Cr$200,00; de Cr$200,00 a Cr$500,00.
Art. 261 - De Cr$100,00 a Cr$500,00.
Art. 263, § 2.º - De Cr$200,00 Cr$3.000,00.
Art. 263, parágrafo único - De Cr$500,00 a Cr$2.000,00.
Art. 284, parágrafo único - De Cr$500,00 a Cr$3.000,00.
Art. 293, § 1º - De Cr$300,00 a Cr$2.000,00.
Art. 297, parágrafo único - Cr$200,00.
Art. 300 - De Cr$200,00 a Cr$500,00; de Cr$50,00 a Cr$200,00.
Art. 302, parágrafo único - Cr$100,00; Cr$200,00.
Art. 304 - Cr$100,00; Cr$300,00.
Art. 312 - Cr$2.000,00.
Art. 333 - Cr$20,00.
Art. 337 - Cr$50,00.
Art. 342, § 1º - Cr$100,00; § 2º - Cr$100,00.
Art. 344 - Cr$100,00.
Art. 411 - De Cr$100,00 a Cr$1.000,00.
Art. 439 - Cr$500,00.
Art. 440 - Cr$500,00.
Art. 452, § 1º - Cr$200,00.
Art. 464 - Cr$1.000,00; § 2º - Cr$200,00.
Art. 468, parágrafo único - Cr$500,00.
Art. 471, alínea c - Cr$200,00.
Art. 472, § 6º - Cr$200,00.
Art. 485 - Cr$1.000,00.
Art. 641 - Cr$500,00.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 28 de julho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
Renato de Almeida Guillobel