DECRETO N° 31.461, DE 16 DE SETEMBRO DE 1952.
Abre, ao Poder Judiciário, crédito especial de Cr$54.060,00, para pagamento de despesa a que se refere a Lei n° 1.630, de 24 de julho 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 1.630, de 24 de junho de 1952 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo único - É aberto ao Poder Judiciário, crédito especial de Cr$54.060,00 (cinqüenta e quatro mil e sessenta cruzeiros), para atender ao pagamento de despesa com o pessoal do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, relativas ao exercício de 1951.
Rio de Janeiro, em 16 de setembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República
Getúlio Vargas
Alberto de Andrade Queiroz