Decreto nº 31.539 de 04/10/1952
Decreto nº 31.539 de 04/10/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.744,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/10/1952] (p. 15570, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS (TFR) , PAGAMENTO , DESPESA , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |