Decreto nº 31.551 de 06/10/1952
Decreto nº 31.551 de 06/10/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ESTENDE A COMARCA DE NOVA LIMA COMPETENCIA DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO HORIZONTE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/1952] (p. 15918, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA DO TRABALHO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
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Indexação |
AMPLIAÇÃO , COMPETENCIA , JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO (JCJ) , MUNICIPIO , BELO HORIZONTE (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |