Decreto nº 31.606 de 16/10/1952
Decreto nº 31.606 de 16/10/1952
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, CREDITO ESPECIAL DE CR 11.994.394,30, PARA PAGAMENTO DE DESPESA A QUE SE REFERE A LEI 1.507, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/10/1952] (p. 16281, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , PAGAMENTO , DESPESA , NORMAS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |