DECRETO Nº 31.629, DE 17 DE OUTUBRO DE 1952.
Declara públicas de uso comum, de domínio da União as águas do rio Brecajuvava-Curralinho-Irai, Iguaçú e Iguaçu, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940;
CONSIDERANDO que a classificação constante do edital publicado no “Diário Oficial” de 18 de julho de 1951, não recebeu contestação;
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou favoravelmente pela mencionada classificação,
decreta:
Art. 1º - As Águas do rio denominado Brecajuvava-Curralinho-Irai, Iguaçú e Iguaçu, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Piraquara e é tributário pela margem esquerda do rio Paraná, são declaradas públicas de uso comum, do domínio da União.
Art. 2º - Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
Getúlio Vargas
João Cleofas