DECRETO Nº 33.156, DE 25 DE JUNHO DE 1953.
Concede à sociedade anônima “Libraire Hachette’’ autorização para funcionar na República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940,
decreta:
Artigo único. É concedida à sociedade anônima ‘’Libraire Hachette’’, com sede na cidade de Paris, França, autorização para funcionar na República, sob a denominação de Libraire Hachette S. A. do Brasil’’, com os Estatutos sociais que apresentou e com capital destinado às suas operações comerciais no Brasil de Cr$200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), consoante deliberação aprovada em sessão do Conselho de administração, realizada a 4 de fevereiro de 1953, mediante as cláusulas que êste acompanham, assinadas pelo Ministro de Estado dos Negócios do Trabalho, Indústria e Comércio, obrigando-se a mesma sociedade a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da presente autorização.
Rio de Janeiro, 25 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
Getúlio Vargas
João Goulart