Decreto nº 33.821 de 11/09/1953
Decreto nº 33.821 de 11/09/1953
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | TRANSFERE A CENTRAIS ELETRICAS DE MINAS GERAIS S.A. (CEMIG) A CONCESSÃO OUTORGADA PELO DECRETO 6.844, DE 12.02.1941, REVALIDADO PELO 23.718, DE 23.09.1947, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA APROVEITAMENTO PROGRESSIVO DE UM TRECHO DO RIO PARA, ENTRE OS MUNICIPIOS DE DIVINOPOLIS E PARA DE MINAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/1953] (p. 15923, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ENERGIA ELETRICA .
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Indexação |
TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , EMPRESA , APROVEITAMENTO HIDRAULICO , MUNICIPIO , DIVINOPOLIS (MG) , PARA DE MINAS (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente |