Decreto nº 35.317 de 05/04/1954
Decreto nº 35.317 de 05/04/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA ESTRANGEIROS ADQUIRIREM OS DIREITOS DE OCUPAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE MARINHA QUE MENCIONA, SITUADO EM SANTOS, ESTADO DE SÃO PAULO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/07/1954] (p. 11641, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , TERRENO DE MARINHA , MUNICIPIO , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |