DECRETO Nº 35.377, DE 13 de ABRIL DE 1954.

Declara públicas, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso dágua Lages, Lages e Guandu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940, e

CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua foi publicado no Diário Oficial de 20 de maio de 1941;

CONSIDERANDO que o prazo legal o Estado do rio de Janeiro contestou a classificação do referido curso dágua;

CONSIDERANDO que Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, tendo procedido às necessárias verificações, resolveu manifestar-se pela classificação constante do mesmo edital,

Decreta:

Art. 1.º São declaradas pública, de uso comum, do domínio da União, as águas do curso dágua Lages, Lages e Guandu, respectivamente, nos seus trechos superior, médio e inferior, que nasce no município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, percorre os municípios de Rio Claro e Piraí e limita os município de Barra do Piraí e Nova Iguassu, no Estado do Rio de Janeiro e o município de Itaguaí, com o Distrito Federal.

Art. 2.º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de abril de 1954; 133.º da Independência 66.º da República.

Getúlio Vargas

João Cleofas