DECRETO Nº 35.431, DE 30 DE ABRIL DE 1954.
Altera o Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, que dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interêsse militar.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
Decreta:
Art. 1º É acrescida ao Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, para efeito do dispôsto nos arts. 24, letra “e”, e 29, letra ”i”, da Lei nº 1.316, de 20 de janeiro de 1951, a função abaixo:
b) - Na Marinha:
...........................................................................................................................................................
4 - De direção ou orientação técnica na Confederação Geral dos Pescadores do Brasil.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Tancredo de Almeida Neves
Renato de Almeida Guillobel
Zenóbio da Costa
Nero Moura