DECRETO Nº 35.432, DE 30 DE ABRIL DE 1954.
Abre, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - o crédito especial de Cr$15.101,70, para atender às despesas a que se refere a Lei nº 2.117, de 27 de novembro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 2.117, de 27 de novembro de 1953, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Artigo Único. Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região - o crédito especial de Cr$15.101,70, para atender às despesas com o pagamento de vencimentos de suplentes de Juizes Presidentes de Junta e suplentes de Juizes Classistas, correspondente ao exercício de 1952.
Rio de Janeiro, 30 de abril de 1954; 133º da Independência e 66º da República.
Getúlio Vargas
Tancredo de Almeida Neves
Osvaldo Aranha