Decreto nº 35.613 de 03/06/1954
Decreto nº 35.613 de 03/06/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A TRANSFERENCIA DE BENS DO SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DE BACIA DO PRATA PARA O ESTADO DO PARANA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 09/06/1954] (p. 10282, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) , IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO DE NAVEGAÇÃO DA BACIA DO PRATA (SNBP) , TRANSFERENCIA , BENS IMOVEIS , ESTADO DO PARANA (PR) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |