Decreto nº 36.651 de 23/12/1954
Decreto nº 36.651 de 23/12/1954
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO PODER JUDICIARIO - JUSTIÇA DO TRABALHO, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.094.800,00, PARA A EXECUÇÃO DA LEI 2.279, DE 03 DE AGOSTO DE 1954. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 24/12/1954] (p. 20410, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , JUSTIÇA DO TRABALHO , CRIAÇÃO , JUNTA CONSULTIVA , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |