DECRETO nº 36.776, de 13 de janeiro de 1955.
Promulga o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro, a 16 de novembro de 1953.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL:
HAVENDO o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 59 de 25 de outubro de 1954 o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de Janeiro a 16 de novembro de 1953; e havendo sido ratificado pelo Brasil, por Carta de 29 de novembro de 1954; e tendo sido efetuada, em Lisboa, a 4 de janeiro de 1955, a troca dos instrumentos de ratificação entre os Governos do Brasil e Portugal:
Decreta que o Tratado de Amizade e Consulta entre o Brasil e Portugal, firmado no Rio de janeiro, a 16 de novembro de 1953, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e cumprido tão inteiramente como nêle se contém.
Rio de Janeiro, em 13 de janeiro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Raul Fernandes