Decreto nº 36.784 de 18/01/1955
Decreto nº 36.784 de 18/01/1955
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE O DESEMBARAÇO DE BENS E MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAIS SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 18/01/1955] (p. 801, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , IMPORTAÇÃO .
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Indexação |
NORMAS , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , BENS , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AUSENCIA , LICENÇA , IMPORTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |