Decreto nº 36.784 de 18/01/1955

Decreto nº 36.784 de 18/01/1955

Ementa

DISPÕE SOBRE O DESEMBARAÇO DE BENS E MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAIS SEM LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 18/01/1955] (p. 801, col. 4)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , IMPORTAÇÃO .

Indexação

NORMAS , DESEMBARAÇO ADUANEIRO , BENS , MERCADORIA ESTRANGEIRA , AUSENCIA , LICENÇA , IMPORTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .

Normas posteriores