Atividade Legislativa

DECRETO Nº 37.043, DE 16 DE MARÇO DE 1955.

Declara em vigor as condições da apólice e a tarifa de seguro pecuário de bovinos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe faculta o art. 4º da Lei nº 2.168, de 11 de janeiro de 1954,

DECRETA:

Art. 1º Declara em vigor as condições gerais da apólice e a tarifa do seguro pecuário de bovinos, aprovados pelo Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização e que acompanham o presente Decreto.

Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de março de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

João Café filho

Napoleão de Alencastro Guimarães

SEGURO PECUÁRIO DE BOVINOS

PROPOSTA

INFORMAÇÕES DO PROPONENTE

1) Qual a área total da (s) propriede (s) .............................................................................hectares.

2) Qual a área dos pastos? .............................................. Hectares. Mantém os pastos cercados? ...........................................................................................................................................................

3) Possui currais? ...................................................................... Possui abrigos para isolamentos?

4) Há estabulação permanente ou meia estabulação? ....................................................................

...........................................................................................................................................................

5) Não havendo estabulação, dá ração suplementação? ................................................................

6) Tem bebedouros permanentes e acessíveis?.............................................................................

7) Quais as doenças mais freqüentes na região? ............................................................................

...........................................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

8) Quais as doenças que mais freqüentemente atingem o seu rebanho? .......................................

......................................................................................................................................................................................................................................................................................................................

9) Todo o gado está vacinado contra: aftosa? ........................................... (contra os três tipos de “vírus”?......................................... Data da última vacinação (.........................................................) Carbúnculo hemático (verdadeiro) ? ........................................................................ Data da última vacinação (.....................................) Carbúnculo sintomático (Manqueira)? ....................................

Data da última vacinação (...............................................................................................................)

10) Usa banheiro carrapaticida ou outro método de combate ao carrapato?

...........................................................................................................................................................

11) Nome e endereço do veterinário que consulta: ..........................................................................

...........................................................................................................................................................

Endereço do pôsto Zoo-sanitário da região: .....................................................................................

...........................................................................................................................................................

Na falta dêste, o nome e endereço do veterinário mais próximo: ....................................................

...........................................................................................................................................................

12) É o único proprietário do (s) animal (is)? ....................................................................................

...........................................................................................................................................................

13) O rebanho está financiado? ......................................................... Por quem? ..........................

.................................. Por quanto? Cr$ ............................................................................................

14) Seu gado tem sofrido acidentes fatais? ...................................................................... Em caso afirmativo Dar detalhes .....................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

15) Acha (m)-se o (s) animal (is), nêste momento, livre (s) de doença ou contusão e em perfeita saúde? ..............................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

16) Existe (m) outro (s) seguro  (s) sôbre o (s) animal (is)? .............................................................

.................. Em caso afirmativo, indicar o nome da Companhia Seguradora, valor do seguro e garantia dada ....................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

17) Outra companhia já recusou ou cancelou seguro sôbre algum animal relacionado nesta proposta?......... .................................................................................................................................

...........................................................................................................................................................

18) A presente proposta abrange todos os animais bovinos pertencentes ao proponente, localizados na (s) propriedade (s) imóvel (is) já referida (s) ou em propriedades imóveis contíguas? ..................................................................................... Em caso negativo, por que não propôs o seguro para os demais? ....................................................................................................

...........................................................................................................................................................

19) Possui gado bovino em outras propriedades não mencionadas nesta proposta? .....................

...........................................................................................................................................................

Em que regiões estão situados? ......................................................................................................

Estamos cientes de que a apólice será emitida com base nas informações e respostas contidas nesta proposta, e de que o agente da Companhia por nenhuma condição, verbal ou escrita, diversa das consignadas nas Condições Gerais da apólice, nem suprimir, alterar ou modificar esta proposta.

Fica entendido que êste seguro não entrará em vigor ou produzirá efeito até que esta proposta seja recebida e aprovada pela Companhia, emitida a apólice e pago o prêmio devido.

Declaramos conhecer as condições gerais do seguro pecuário para bovinos impressas nesta proposta com as quais estamos de pleno acôrdo e que nos comprometemos a cumprir fielmente.

DATA

_____________

ASSINATURA DO PROPONENTE

__________________________________

SEGURO DE BOVINOS

APÓLICE

QUANTIA SEGURADA,

Cr$ .......................

Apólice Nº .......................................................

Renova Apólice Nº ..........................................

Órgão Emissor .................................................. Prêmio à base da tarifa Cr$ ..................................

Custo da apólice .................. Cr$ .........................

.------------

Total .....................................Cr$ .........................

A COMPANHIA DE SEGUROS ...................................................................., a seguir denominada COMPANHIA, obriga-se a indenizar, ao Sr. ......................................................................, a seguir denominado SEGURADO, domiciliado em ..................................................................................,os prejuízos decorrentes da morte do (s) animal (is) especificado (s) no (s) anexo (s) , ocorrida durante a vigência da presente apólice, de acôrdo com sua condições gerais e particulares.

Tendo em vista as declarações constantes da proposta do seguro que serviu de base a emissão da presente apólice e fica fazendo parte integrante dêste Contrato, o (s) bovino (s) está (ão) localizado (s) na propriedade .......................................... distrito de ...........................Município de ....................................................... Estado de .........................................................na propriedade ........................................... distrito de ................................... Município de ..................................... Estado de ..........................................................

O presente contrato vigorará a partir de 0 hora do dia .......... de ............................ de 19 ............. e a terminar a 0 hora do dia ................. de .......................... de 19 ............., ficando entendido que se a morte do animal ocorrer depois do momento estipulado para o vencimento do seguro, a Companhia estará isenta de qualquer responsabilidade, ainda que a morte seja conseqüência de evento coberto e ocorrido durante a vigência desta apólice.

Para a validade do presente contrato, a Companhia de Seguros representada por seu ..............., assina esta apólice, na cidade de .........................................., aos ........................ dias do mês de .......................................... do ano de 19.................

COMPANHIA DE SEGUROS

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APÓLISE PARA SEGURO DE BOVINOS

CONDIÇÕES GERAIS

I - Objeto do Seguro

O presente seguro tem por objeto garantir, nos têrmos das condições gerais e particulares expressamente convencionadas, o pagamento de uma indenização ao Segurado, em caso de morte de animal ocorrida dentro da propriedade e diretamente causada por:

a) Acidente;

a)Incêndio, raio, eletrocução e isolação;

c) Asfiada por enforçamento ou afogamento;

d) Asfexia por enforçamento ou afogamento;

e) Mordedura, luta ou ataque de animais, inclusiv os casos de envenenamento deles decorrentes;

f) Infecção e estados septicêmicos resultantes de ferimento visivel ou cicatriz, consequente exclusivamente dos casos específicos mencionados nas alíneas a, b e e;

g) Carbúnculo hermático (verdadeiro), carbúnculo sitomático (manguena), tuberculose, raiva , febre aftose, brucelose, piroplasmose, anaplasmose, pasteurelose bovina, septictemia gangrenosa, actinomicose actinobacilose, emeriose e helmintose;

h) Vacinação ou premiação contra quasiquer das doênças mencionadas na alínea presedente;

i) Parto ou aborto:

j) Se a doênça ou lesão, provocada pelas causas acima enumeradas, exigir o sacrifício do animal, a Companhia só reconhecerá a sua responsabilidade quando o tiver expresamente autorizada ou uqando ele resultar de determinação de autoridade sanitária competente.

l) Para os fins deste seguro, acidente é o evento externo, subto, fortúito e violento involutário por parte do segurado ou, seus prepostos, causador de lesões físicas que por si só e independemente de qualquer outra causa, tenham como consequência direta do animal segurado.

II - Riscos não cobertos

Ficam expressamente excluídos da garantia dada pela presente apólice:

a) o prejuízo resultante da inutilização, depreciação ou diminuição das aptidões do animal para cumprir a sua utilização declarada na apólice, ainda que consequente de risco coberto pelo seguro;

b) a morte resultante, direta ou indiretamente, próxima ou remotamente, de atos de guerra declarada ou não, invasão, insurreição, revolução, motim ou comoção civil;

c) a morte causada direta ou indiretamente, próxima ou remotamente por terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e em geral, qualquer cataclismo da natureza;

d) a morte direta ou indiretamente causada por maus tratos, atos de crueldade e, em geral, por culpa ou dolo do Segurado;

e) o prejuízo causado pelo falta de observância das práticas normais de criação na localidade, especificadas ou não nesta apólice, inclusive excesso de animais nas pastagens deficiência destas ou de forragens em geral;

f) a fuga, o roubo, o furto ou desaparecimento de animal segurado;

g) o acidente verificado quando o animal se encontrar solto ou abandonado nos leitos das estradas de ferro ou de rodagem;

h) a morte animal segurado, em consequencia de ensaios ou experiências com produtos biológicos e quimioterápicos, ou, ainda, resultante de garantia da vacina já vencido na ocasião da vacinação ou ainda não aprovadas oficialmente;

i) a morte de animal operado por pessôas leigas.

III - Importância segurada

A importância segurada sôbre cada animal representa o máximo de responsabilidade assumida pela Companhia.

Se o animal segurado fôr, no momento do sinistro, de valor superior à quantia segurada, considerar-se-á o Segurado como segurador da diferença, para o fim de suportar uma parte dos prejuízos e participar dos salvados, na proporção que couber.

Outrossim, se o animal segurado tiver menor que o da importância segurada, ou se tiver havido redução do seu valor em consequencia de sua inutilização, depreciação ou diminuição de suas aptidões para cumprir a sua utilização declarada na apólice, verificada durante a vigência desta, a indenização a cargo da Companhia não poderá exceder o valor arbitrado para o animal, por ocasião do sinistro.

Fica entendido que a importância segurada sôbre cada animal estará separadamente sujeita a esta condição, não podendo o Segurado alegar excesso de valor segurado sôbre um animal para compensar a insuficiência do valor segurado de outro.

IV - Período de carência

A Companhia só responderá pelos prejuízos decorrentes de morte de animais pelos riscos previstos nas alíneas “g” e “i” da Cláusula I, depois de decorridos o período de carência, correspondente a 30 (trinta) dias, contados da data do início do seguro.

As renovações sucessivas do seguro sôbre um mesmo animal ficarão dispensads do período de carência, desde que não haja interrupção da cobertura.

V - Animais segurados

O Segurado deve declarar de modo exato e completo: o número, a raça, tipo, sexo, idade, sinais e marcas particulares, aptidão, utilização e valor de cada um dos animais segurados, declarações essas que servirão de base a emissão da apólice.

A Companhia se reserva o direito de mandar proceder, em qualquer época, à marcação própria do animal segurado, por intermédio de chapa, ou de outro meio, de sua propriedade e exclusivo e privativo uso. Em tal caso, fica o Segurado obrigado a zelar pela sua conservação, devendo comunicar à Companhia todo e qualquer extravio, sendo-lhe expressamente vedado, sob pena de nulidade desta apólice, retirar, substituir, adulterar, violar, ceder, tomar emprestado ou receber de terceiros a referida marca.

Todos os animais constantes da proposta do Segurado repugam-se em perfeitas condições de saúde e com idade compreendida entre um e dez anos; se se verificar que o animal segurado não atendia a esta condições na data da proposta de seguro, ainda que o Segurado dêsse fato não tivesse conhecimento, nenhuma responsabilidade assumirá a Compainha em relação ao dito animal.

VI - Mudança de localização dos animais

O presente seguro estará em vigor enquanto os animais segurados permanecerem nas propriedades imóveis caracterizadas nas condições particulares. Se o animal segurado fôr transferido, ainda que temporariamente, das propriedades mencionadas, cessará a cobertura desta apólice, ficando consequentemente a Companhia desobrigada de qualquer responsabilidade, enquanto o animal permanecer afastado da referida propriedade.

Mediante prévia e expressa estipulação na apólice e pagamento de pprêmio adicional, se fôr devido, o Segurado poderá transferir, temporária ou definitivamente, o animal segurado para outra propriedade, sem interrupção da cobertura. Em tal ipótese, a Companhia poderá assumir também os riscos decorrentes dos meios de transportes que venham a ser estipulados. Outrossim, proceder-se-á idênticamente se o animal fôr levado para exposições ou mostras de pecuária e postos de monta.