Decreto nº 37.279 de 29/04/1955
Decreto nº 37.279 de 29/04/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA PUBLICA , DE USO COMUM, DO DOMINIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AS AGUAS DO RIO "TRANCAS-PARDO PEQUENO", "PARDO PEQUENO" E PARDO PEQUENO", RESPECTIVAMENTE, NOS SEUS TRECHOS SUPERIOR, MEDIO E INFERIOR |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 04/05/1955] (p. 8887, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
AGUAS PUBLICAS .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , AGUAS PUBLICAS , RIO TRANÇAS-PARDO PEQUENO , RIO PARDO PEQUENO , RIO PARDO PEQUENO , MUNICIPIO , DIAMANTINA (MG) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |