Decreto nº 37.609 de 14/07/1955
Decreto nº 37.609 de 14/07/1955
|
Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
|
|
|
Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL QUE ESPECIFICA. |
|
Publicação do Texto Principal | |
|
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/07/1955] (p. 13556, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
|
Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
|
|
Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , VENCIMENTOS , FUNÇÃO GRATIFICADA , SERVIÇOS AUXILIARES .
|
|
Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |