Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 37.619, de 20 de julho de 1955.
Autoriza Urbano José Cardoso a comprar pedras preciosas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o Urbano José Cardoso, cidadão brasileiro e residente em Lins, Estado de São Paulo, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título desta autorização uma via autêntica do presente decreto.
Rio de Janeiro, 20 de julho de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
J. M. Whitaker