Decreto nº 37.681 de 01/08/1955
Decreto nº 37.681 de 01/08/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA OS CIDADÃOS PORTUGUESES A ADQUIRIREM, SATISFEITAS AS MESMAS EXIGENCIAS IMPOSTAS AOS NACIONAIS, O DOMINIO UTIL DOS TERRENOS PERTENCENTES A UNIÃO, SITUADOS NAS ZONAS REFERIDAS NA LETRA 'A' DO ARTIGO 100 DO DECRETO-LEI 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1945. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/08/1955] (p. 14857, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ESTRANGEIRO , AQUISIÇÃO , REGIME , ENFITEUSE , DOMINIO UTIL , TERRENO , ZONA DE CONCESSÃO , FORTIFICAÇÃO , ESTABELECIMENTO MILITAR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |