Decreto nº 38.181 de 03/11/1955
Decreto nº 38.181 de 03/11/1955
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO PODER JUDICIARIO O CREDITO ESPECIAL DE CR. 76.422,40 PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 07/11/1955] (p. 20545, col. 4) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUDICIARIO , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
CREDITO ESPECIAL , JUDICIARIO , DESPESA , PAGAMENTO , EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |