DECRETO Nº 38.210, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1955.
Declara sem efeito o decreto nº 35.866, de 21 de julho de 1954.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que requereu o interessado, nos autos do processo DNPM 2.482/54, do Ministério da Agricultura,
DECRETA:
Artigo único. Fica declarado sem efeito o decreto número trinta e cinco mil oitocentos e sessenta e seis (35.866), de vinte e um (21) de julho de mil novecentos e cinqüenta e quatro (1954), que autorizou o cidadão brasileiro Simon Wallach a pesquisar mármore no distrito de Cacimba de Areia, município de Patos, Estado da Paraíba, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de novembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
CARLOS COIMBRA DA LUZ
Munhoz da Rocha